LEI NÃO EXIGE PARTICIPAÇÃO DO MP EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIZ STJ
Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em processos apenas pela presença de uma empresa em recuperação judicial ou em situação de falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia anulado sentença e determinado a intervenção
Comentários